v. 22, n. 28 (2015)

Sumário

EDITORIAL

Editorial
Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo Silva
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12

ARTIGOS

Garantismo jurídico: o esforço de Ferrajoli para o aperfeiçoamento do positivismo jurídico
Orlando Luiz Zanon Junior
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13-38
O princípio da proibição do retrocesso social e sua importância na contemporaneidade
Marina de Oliveira de Vasconcellos, Fernando Vieira Luiz
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39-58
Efeitos retroativos da escritura pública de união estável
Alessandra Meneghetti
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59-78
A dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante do direito administrativo
José Sérgio da Silva Cristóvam
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79-104
Articulação de competências no poder municipal: um estudo sobre a sua recente reforma em Portugal
João Ricardo Catarino, Miguel Matias Reis Silva, José Sérgio da Silva Cristóvam
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105-133
Punibilidade concreta e política judiciária: a prescrição da pretensão punitiva antecipada e a gestão da justiça
Inayara Cabral de Souza
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135-162
Audiência una em processo de apuração de ato infracional: análise do sistema processual previsto na Lei 8.069/90 sob o crivo de princípios constitucionais consagrados também na Lei n°11.719/08
Juniara Cristina Fernandes Orthmann
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163-192
Jurisdição e processo: a necessária superação do protagonismo e do ativismo judicial para a construção de um processo democrático
Paola Lorena Pinto dos Santos
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193-210
Redação jurídica objetiva: o juridiquês no banco dos réus
Luciane Fröhlich
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211-236
Responsabilidade civil por dano ambiental: multicausalidade e dano futuro
Juliano Scherner Rossi
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237-262
O sistema nacional de atendimento socioeducativo após a Lei nº 12.594/12: impressões a partir da experiência do município de Florianópolis, Santa Catarina
Marco Antônio Laner Cardoso
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263-301
Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais
Adriana Regina Dias Cardoso, Luiz Eduardo Dias Cardoso, Queila de Araújo Duarte Vahl
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303-331
Elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa: a (in) aplicabilidade da culpa e do dolo
Leonardo Marcio Laureano
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333-350
A incompatibilidade entre a acepção de moralidade e a responsabilidade culposa
Marcella Querino Mangullo
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351-384
Propuesta para el analisis de la politica fiscal
Gloria Estela Cárdenas Gómez, José G. Vargas-hernández
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385-412
Normas para Publicação
 
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413-415