Punibilidade concreta e política judiciária: a prescrição da pretensão punitiva antecipada e a gestão da justiça

Inayara Cabral de Souza

Resumo


Este artigo é resultado de uma breve análise acerca da prescrição da pretensão puni­tiva antecipada e a gestão da justiça frente a aplicação da Súmula nº 438/ STJ e a atual polí­tica judiciária. A prescrição ante­cipada é criação da doutrina e jurisprudência brasileira e visa alcançar o prazo prescricional com fulcro em uma pena hipoté­tica que venha a ser aplicada de acordo com as circunstâncias do caso em concreto. Apesar de o STJ, por meio da Súmula nº 438, vedar a aplicação da respectiva prescrição, vez que não definida por lei, a prescrição antecipada tem sido objeto de discussão entre os estudiosos do direito penal e processual penal, que pretendem a duração razoável do processo penal, para que este não se arraste durante anos para ao final não alcançar seu objetivo maior, a justiça. Assim este artigo visa uma breve apre­sentação sobre o surgimento da prescrição da pretensão puni­tiva e suas modalidades, expli­citando o paradigma vigente no STJ, com base nos precedentes que deram ensejo à edição da Súmula nº 438/ STJ e, finalmente abordando os problemas de política judiciária que se rela­cionam com a referida súmula prospectando a melhor gestão da justiça e dos processos crimi­nais com a aplicação da casu­almente chamada ‘prescrição antecipada.


Palavras-chave


Prescrição antecipada. Súmula nº 438/ STJ. Pretensão punitiva. Política judiciária. Gestão da justiça.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p135

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).