O princípio da proibição do retrocesso social e sua importância na contemporaneidade

Marina de Oliveira de Vasconcellos, Fernando Vieira Luiz

Resumo


O presente artigo obje­tiva discutir o princípio da proi­bição do retrocesso social e sua importância e aplicação na juris­prudência pátria, sobretudo no Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, conceituar-se-á o princípio estudado, objetivando o rigor acadêmico necessário. Após, verificar-se-á a necessidade de assegurar os direitos funda­mentais e manter uma ordem constitucional íntegra, com a explicação da segurança jurídica. Por fim, verificar-se-á a aplicação do princípio da proibição do retrocesso social na jurispru­dência brasileira, principalmente na Corte Constitucional.

Palavras-chave


Princípio do retrocesso social. Segurança Jurídica. Direitos Sociais.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p39

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).