Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais
DOI:
https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p303Palavras-chave:
Segurança jurídica. Proteção da confiança. Proibição de retrocesso. Direitos sociais.Resumo
O presente artigo objetiva discorrer acerca do papel desempenhado por três princípios constitucionais – a segurança jurídica, a proteção da confiança e a proibição de retrocesso – na garantia e na manutenção dos direitos sociais, evidenciando, inicialmente, as peculiaridades ínsitas à relação entre esses e os preceitos sobreditos, para, após, cimentar o caminho mediante a exposição de aspectos gerais acerca da segurança jurídica e da proteção da confiança, e, ao fim, tecer considerações acerca da proibição de retrocesso, demonstrando a dimensão da restrição que se impõe a medidas retrocessivas, bem como, quais as condições para que estas possam se operar.
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