Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais

Adriana Regina Dias Cardoso, Luiz Eduardo Dias Cardoso, Queila de Araújo Duarte Vahl

Resumo


O presente artigo obje­tiva discorrer acerca do papel desempenhado por três prin­cípios constitucionais – a segu­rança jurídica, a proteção da confiança e a proibição de retro­cesso – na garantia e na manu­tenção dos direitos sociais, evidenciando, inicialmente, as peculiaridades ínsitas à relação entre esses e os preceitos sobre­ditos, para, após, cimentar o caminho mediante a exposição de aspectos gerais acerca da segurança jurídica e da proteção da confiança, e, ao fim, tecer considerações acerca da proi­bição de retrocesso, demons­trando a dimensão da restrição que se impõe a medidas retro­cessivas, bem como, quais as condições para que estas possam se operar.


Palavras-chave


Segurança jurídica. Proteção da confiança. Proibição de retrocesso. Direitos sociais.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p303

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).