A incompatibilidade entre a acepção de moralidade e a responsabilidade culposa

Marcella Querino Mangullo

Resumo


O tema não é novo. A aferição da culpa na responsabili­dade de atos perpetrados em face da moralidade administrativa é talvez um dos temas mais discu­tidos e consolidados na jurispru­dência brasileira, considerando sua previsão em apenas um dos artigos daqueles que preveem os atos de improbidade na Lei nº 8.429/92, e responsabilidade dolosa nos demais. No entanto, apesar de o tema já estar sedimen­tado, ainda não nos conformamos com essa possibilidade de respon­sabilidade culposa, uma vez que, a nosso ver, a culpa é incompatível com o conceito de moralidade, ainda que tal conceito não seja jurídico-positivo. Esta é a razão pela qual resolvemos rememorar a discussão.


Palavras-chave


Moralidade. Culpa. Responsabilidade. Incompatibilidade. Lei de Improbidade Administrativa.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p351

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