Efeitos retroativos da escritura pública de união estável
DOI:
https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p59Palavras-chave:
União estável. Contrato de convivência. Escritura pública. Efeitos jurídicos.Resumo
A união estável e o casamento são institutos jurídicos que não se confundem, assim como a intenção das pessoas que se unem de maneira informal ou formal. Contudo, a pouca regulamentação do instituto jurídico da união estável conduz à incerteza quanto aos efeitos oriundos da relação afetiva pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, direcionando o intérprete a socorrer-se nas normas do casamento. A entidade familiar formada por meio da união estável precisa receber a atenção necessária para se evitar ou ao menos minimizar os conflitos intrínsecos e externos à relação e, neste contexto, a intervenção do tabelião e do notário mostra-se eficaz para assegurar regras mínimas que pautarão a união de fato. Partindo-se da matriz constitucional do art. 226, da Constituição Federal, o presente artigo discorreu sobre os institutos jurídicos concernentes ao tema, apoiando-se na doutrina, na jurisprudência, na legislação federal e nas normas editadas pelas Corregedorias do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Estado de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo para, ao final, afirmar que a escritura pública de contrato de união estável poderá produzir efeitos retroativos e erga omnes, desde que sejam observados os requisitos legais e específicos do ato notarial. Com isso, conferir-se-á segurança jurídica, publicidade e eficiência ao ato jurídico realizado por intermédio do tabelião.Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
2015-11-27
Como Citar
Meneghetti, A. (2015). Efeitos retroativos da escritura pública de união estável. Revista Da ESMESC, 22(28), 59–78. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p59
Edição
Seção
ARTIGOS
Licença
As opiniões emitidas nos artigos são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.