Efeitos retroativos da escritura pública de união estável

Alessandra Meneghetti

Resumo


A união estável e o casamento são institutos jurí­dicos que não se confundem, assim como a intenção das pessoas que se unem de maneira informal ou formal. Contudo, a pouca regulamentação do insti­tuto jurídico da união estável conduz à incerteza quanto aos efeitos oriundos da relação afetiva pública, contínua, dura­doura e com o objetivo de constituir família, direcionando o intérprete a socorrer-se nas normas do casamento. A enti­dade familiar formada por meio da união estável precisa receber a atenção necessária para se evitar ou ao menos mini­mizar os conflitos intrínsecos e externos à relação e, neste contexto, a intervenção do tabelião e do notário mostra­-se eficaz para assegurar regras mínimas que pautarão a união de fato. Partindo-se da matriz constitucional do art. 226, da Constituição Federal, o presente artigo discorreu sobre os institutos jurídicos concer­nentes ao tema, apoiando-se na doutrina, na jurisprudência, na legislação federal e nas normas editadas pelas Corregedorias do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Estado de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo para, ao final, afirmar que a escritura pública de contrato de união estável poderá produzir efeitos retroativos e erga omnes, desde que sejam observados os requi­sitos legais e específicos do ato notarial. Com isso, conferir-se-á segurança jurídica, publicidade e eficiência ao ato jurídico reali­zado por intermédio do tabe­lião.

Palavras-chave


União estável. Contrato de convivência. Escritura pública. Efeitos jurídicos.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p59

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).