A dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante do direito administrativo

José Sérgio da Silva Cristóvam

Resumo


O presente ensaio aborda o tema da dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante do Direito Administrativo, a partir da construção de um renovado regime jurídico administrativo, com a travessia de um modelo mais autoritário, imperativo e autocrático de Administração Pública (paradigma tradicional), para uma perspectiva mais consensual, dialógica, isonô­mica, democrática e de cons­trução plural das decisões admi­nistrativas (paradigma da Admi­nistração Pública democrática).


Palavras-chave


Dignidade da pessoa humana. Princípios constitucionais estruturantes. Regime jurídico administrativo. Administração pública democrática.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p79

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