v. 20, n. 26 (2013)

Sumário

EDITORIAL

Editorial
Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
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7-8

ARTIGOS

O município e o enigma da competência comum constitucional
José dos Santos Carvalho Filho
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9-28
O “novo” CPC e a oportunidade desperdiçada
Cláudia Galiberne Ferreira, Romano José Enzweiler
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29-44
A interpretação do “testamento” sob a ótica do direito português
Patrícia Fontanella
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45-76
Efetivação judicial do direito à saúde no Brasil: uma breve reflexão à luz do “modelo de direitos fundamentais sociais” de Robert Alexy
João Paulo de Souza Carneiro
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77-106
Os crimes de drogas no anteprojeto de reforma penal e os custos da proibição
Marcelo Mayora Alves, Mariana Dutra de Oliveira Garcia
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107-130
Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): considerações gerais com enfoque na natureza jurídica do novo instituto, introduzido pela Lei nº 12.441/2011
Ana Paula de Bittencourt
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131-150
As medidas socioeducativas do estatuto da criança e do adolescente e seus parâmetros normativos de aplicação
Caroline Köhler Teixeira
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151-202
A saúde do magistrado: um breve levantamento bibliográfico
Cíntia Gonçalves Costi
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203-222
O conceito de interesse público no estado constitucional de direito
José Sérgio da Silva Cristóvam
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223-248
Serventias extrajudiciais como instrumento de pacificação social - um modelo vencedor por sua própria natureza
Weslley Bormann, Greissy Cristine Thomazi Faber
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249-268
Ação rescisória e ação declaratória de inexistência (querela nullitatis insanabilis): aplicação do princípio da fungibilidade
Eduardo Peruffo e Silva
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269-286
Multa penal cumulativa: análise de constitucionalidade em sua fixação a condenados hipossuficientes
Juniara Cristina Fernandes Orthmann
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287-316
Equidade nas decisões judiciais: hipótese de cumprimento pelo estado de sua função social
Carlos Roberto da Silva
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317-352
Tutela antecipada e pedido incontroverso à luz da razoável duração do processo
Alan Robson de Souza Gonçalves
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353-380
Jurisdição constitucional e o embate que o antecede em Kelsen e Schmitt
Paulo Junior Trindade dos Santos
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381-404