O município e o enigma da competência comum constitucional

José dos Santos Carvalho Filho

Resumo


O presente estudo propõe-se a examinar alguns aspectos controvertidos a respeito do papel do Município numa das categorias previstas em nosso sistema de distribuição constitucional de poder – a competência comum do art. 23 da
vigente Constituição. O Município, expressamente contemplado na competência comum, não é mero coadjuvante das demais pessoas federativas concorrentes, mas, ao contrário, reclama seja resguardada a sua autonomia e as decorrentes competências que o sistema lhe atribuiu.


Palavras-chave


competências constitucionais. Competência legislativa concorrente. O município na competência comum.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v20i26.70

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).