O município e o enigma da competência comum constitucional
DOI:
https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v20i26.70Palavras-chave:
competências constitucionais. Competência legislativa concorrente. O município na competência comum.Resumo
O presente estudo propõe-se a examinar alguns aspectos controvertidos a respeito do papel do Município numa das categorias previstas em nosso sistema de distribuição constitucional de poder – a competência comum do art. 23 da
vigente Constituição. O Município, expressamente contemplado na competência comum, não é mero coadjuvante das demais pessoas federativas concorrentes, mas, ao contrário, reclama seja resguardada a sua autonomia e as decorrentes competências que o sistema lhe atribuiu.
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Publicado
2013-11-27
Como Citar
Carvalho Filho, J. dos S. (2013). O município e o enigma da competência comum constitucional. Revista Da ESMESC, 20(26), 9–28. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v20i26.70
Edição
Seção
ARTIGOS
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