Multa penal cumulativa: análise de constitucionalidade em sua fixação a condenados hipossuficientes

Juniara Cristina Fernandes Orthmann

Resumo


Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencio­nada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal sob enfoque, evidencia-se o conflito consti­tucional existente entre o arbitramento da multa cumulativa e os princípios da proporcionalidade e eficiência nas hipóteses de apenados carentes. Após, aborda-se a constitucionalidade da sanção pecuni­ária referida através dos preceitos constitucionais da individualização da pena, responsabilidade pessoal, humanidade da pena e dignidade humana. Ao fim, reconhece-se que a multa penal cumulativa aplicada a réus carentes é desproporcional, ineficaz, não individual e indigna, isto é, inconstitucional, porque atinge a família do condenado quando este é carente e, ainda, inviabiliza a humanização da reprimenda e a dignidade do condenado, que não tem condições de saldar o débito, acarretando-lhe privações que afetam seus direitos sociais.


Palavras-chave


Multa penal cumulativa. Proporcionalidade. Eficiência. Individualização da pena. Hipossuficiente.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v20i26.81

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).