Ação rescisória e ação declaratória de inexistência (querela nullitatis insanabilis): aplicação do princípio da fungibilidade

Eduardo Peruffo e Silva

Resumo


O presente artigo tem por objetivo diferen­ciar, de forma breve, as ações autônomas de impug­nação de decisões judiciais, com foco na Ação Resci­sória e na Ação Declaratória de Inexistência, bem como demonstrar os requisitos da aplicação do prin­cípio da fungibilidade e mais, visa a analisar a possi­bilidade de aplicação do referido princípio quando se tratar da Ação Rescisória e Querela nullitatis, com embasamento doutrinário e jurisprudencial.


Palavras-chave


Ação rescisória. Ação declaratória de inexistência. Querela nullitatis insanabilis. Fungibilidade. Instrumentalidade das formas.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v20i26.80

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).