As medidas socioeducativas do estatuto da criança e do adolescente e seus parâmetros normativos de aplicação

Caroline Köhler Teixeira

Resumo


Aborda os critérios legais para apli­cação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Ressalta os objetivos pedagógicos e ressocializadores da persecução socioeduca­tiva. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apro­priadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracio­nais, análogos a crimes ou contravenções penais.


Palavras-chave


Medidas socioeducativas. Parâmetros de aplicação.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v20i26.76

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).