Ação rescisória e ação declaratória de inexistência (querela nullitatis insanabilis): aplicação do princípio da fungibilidade

Resumen

O presente artigo tem por objetivo diferen­ciar, de forma breve, as ações autônomas de impug­nação de decisões judiciais, com foco na Ação Resci­sória e na Ação Declaratória de Inexistência, bem como demonstrar os requisitos da aplicação do prin­cípio da fungibilidade e mais, visa a analisar a possi­bilidade de aplicação do referido princípio quando se tratar da Ação Rescisória e Querela nullitatis, com embasamento doutrinário e jurisprudencial.