USUCAPIÃO INDIVIDUAL EM LOTEAMENTOS IRREGULARES E REURB

UMA ANÁLISE PRAGMÁTICO-CONSEQUENCIALISTA À LUZ DA LINDB E DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Resumen

O presente artigo tem por finalidade analisar os incentivos perversos criados pela jurisprudência que admite a usucapião individual em loteamentos irregulares, demonstrando como essa prática prejudica os próprios beneficiários que visa proteger. A metodologia empregada consiste em uma análise pragmático-consequencialista, fundamentada na Análise Econômica do Direito (AED) e no giro pragmático promovido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os resultados apontam para a identificação de cinco categorias de consequências ignoradas pelas decisões judiciais, evidenciando uma estrutura de incentivos que premia a irregularidade, desresponsabiliza o loteador e desestimula a regularização coletiva. Conclui-se que a Regularização Fundiária Urbana (REURB),instituída pela Lei nº 13.465/2017, apresenta-se como a via pragmaticamente superior à usucapião individual avulsa, por ser o único instrumento capaz de integrar as dimensões jurídica, urbanística e registrária, corrigindo a estrutura de incentivos e assegurando não apenas o título de propriedade, mas o efetivo direito à cidade.