CORONAVÍRUS (COVID-19) – A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMPULSÓRIO DE ACORDO COM A LEI Nº 13.979/2020

Resumen

Neste artigo, busca-se demonstrar a possibilidade de tratamento compulsório de acordo com as medidas previstas na Lei nº 13.979/2020, editada para o controle ao coronavírus. Para tanto, realiza-se uma análise sobre a possibilidade de ponderação entre os direitos fundamentais da saúde e da liberdade de locomoção em momentos excepcionais, bem como se estuda sobre como a Administração Pública faz o uso do poder de polícia. Por fim, analisa-se a Lei nº 13.979/2020, com enfoque no seu art. 3º, que possibilita a adoção de tratamento compulsório como medida de combate à Covid-19. Utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica em livros e artigos, além da legislação acerca do tema.