As medidas socioeducativas do estatuto da criança e do adolescente e seus parâmetros normativos de aplicação

Abstract

Aborda os critérios legais para apli­cação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Ressalta os objetivos pedagógicos e ressocializadores da persecução socioeduca­tiva. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apro­priadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracio­nais, análogos a crimes ou contravenções penais.