O município e o enigma da competência comum constitucional

Abstract

O presente estudo propõe-se a examinar alguns aspectos controvertidos a respeito do papel do Município numa das categorias previstas em nosso sistema de distribuição constitucional de poder – a competência comum do art. 23 da
vigente Constituição. O Município, expressamente contemplado na competência comum, não é mero coadjuvante das demais pessoas federativas concorrentes, mas, ao contrário, reclama seja resguardada a sua autonomia e as decorrentes competências que o sistema lhe atribuiu.