REFLECTIONS ON JUDICIAL PRODUCTION IN JUVENILE COURT: ARE WE ENROLLED MENORISTS?

Authors

  • Enio Gentil Vieira Júnior

DOI:

https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v25i31.p217

Keywords:

Full Protection, Best Interest, Childhood and Youth Justice, Judicial Production.

Abstract

This article aims to discuss, briefly, the legal production and the discourse of actors from the childhood and youth justice system: the prevalence of speech and of the old welfare guardianship as an obstacle to the promotion of children and adolescents to the condition persons entitled to procedural framework. Also pick up will check the context of the training of the actors of the justice system and the (bad) use of metaprincípios of full protection and absolute priority over the right of objectified children and adolescents.

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Author Biography

Enio Gentil Vieira Júnior

Especialista em Direito da Criança e do Adolescente pela Fundação Escola do Ministério Público do Rio Grande do Sul, mestre em Direito, Estado e Sociedade pelo PPGD/UFSC, advogado da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, professor de Direito da Criança e do Adolescente da Escola da Magistratura do Estado de Santa Catarina e do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC), presidente da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil/SC.

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Published

2018-12-19

How to Cite

Vieira Júnior, E. G. (2018). REFLECTIONS ON JUDICIAL PRODUCTION IN JUVENILE COURT: ARE WE ENROLLED MENORISTS?. Revista Da ESMESC - Publicação contínua, 25(31), 217–237. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v25i31.p217

Issue

Vol. 25 No. 31 (2018)

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ARTIGOS

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