O direito administrativo no divã do estado constitucional de direito: a travessia da legalidade para a juridicidade administrativa

Abstract

O presente ensaio aborda o tema da constitucionalização do Direito Administrativo, a partir dos contornos traçados pelo neoconstitucio­nalismo, enquanto paradigma teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, por meio da consolidação de um modelo fundado na prevalência da Consti­tuição, na força normativa dos princípios consti­tucionais e na eficácia dos direitos fundamentais. A constitucionalização do Direito Administrativo induz à construção de um renovado regime jurí­dico administrativo, a partir dos princípios estru­turantes da dignidade humana, do Estado demo­crático de direito e do princípio republicano, com a travessia da legalidade administrativa para a juri­dicidade administrativa, bases do novo paradigma da Administração Pública democrática.