GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA: ATOS FISCALIZATÓRIOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA NO CENÁRIO DA PANDEMIA COVID-19 (2020-2021)

Resumo

As consequências globais decorrentes da pandemia Covid-19 impuseram aos governos e instituições estatais a necessidade de formular novas formas e estratégias de coordenação sobre gestão de crises. Houve necessidade de editar diversas normativas específicas que fossem hábeis para possibilitar o enfrentamento da pandemia estabelecida. O presente estudo buscou analisar os atos fiscalizatórios no cenário pandêmico realizados no estado de Santa Catarina, especialmente a atuação da Polícia Militar no que diz respeito à atribuição de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública no aspecto sanitário. Valeu-se da metodologia qualitativa, bibliográfica, documental, explicativa e método observador participante. Ao final, verificou-se como resultado a necessidade de ampliação da hermenêutica constitucional no que concerne aos atos de polícia administrativa, especificamente diante das atribuições multidisciplinares exercidas pela Polícia Militar.