POLÍTICAS PÚBLICAS E A FUNÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA: A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE À AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo, em um primeiro momento, apresentar a inconsistência das políticas públicas frente à concretização dos direitos sociais, relacionados ao adequado desempenho da Função Social da Família. Partindo da crítica ao modelo econômico vigente e à denominada Sociedade de Consumo, o artigo aborda, ainda, a atuação do Poder Judiciário para a consecução dos direitos sociais rumo à convergência de um planeta sustentável. Conclui-se, ao final, que a Função Social da Família deve ser fortalecida pelo Estado,compreendendo que sua ausência acarretará a acumulação das competências não exercidas pela entidade familiar e, consequentemente, na majoração de recursos públicos canalizados para resolução de problemas socioambientais que lhes são decorrentes. O Poder Judiciário deve concretizar essa função social, por meio de atuação proativa, implementando políticas públicas para efetivar direitos sociais que são negados pelo Estado, como acesso à saúde, à moradia, às condições dignas de vida e à educação. Quanto à Metodologia, utilizou-se o método indutivo e a pesquisa qualitativa. Foram acionadas as Técnicas do Referente, da Categoria, dos Conceitos Operacionais e da Pesquisa Bibliográfica.