O direito administrativo no divã do estado constitucional de direito: a travessia da legalidade para a juridicidade administrativa

José Sérgio da Silva Cristóvam

Resumo


O presente ensaio aborda o tema da constitucionalização do Direito Administrativo, a partir dos contornos traçados pelo neoconstitucio­nalismo, enquanto paradigma teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, por meio da consolidação de um modelo fundado na prevalência da Consti­tuição, na força normativa dos princípios consti­tucionais e na eficácia dos direitos fundamentais. A constitucionalização do Direito Administrativo induz à construção de um renovado regime jurí­dico administrativo, a partir dos princípios estru­turantes da dignidade humana, do Estado demo­crático de direito e do princípio republicano, com a travessia da legalidade administrativa para a juri­dicidade administrativa, bases do novo paradigma da Administração Pública democrática.


Palavras-chave


Estado constitucional de direito. Regime jurídico administrativo. Legalidade administrativa. Juridicidade administrativa. Administração Pública democrática.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v21i27.101

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).