DESAFIOS DA MAGISTRATURA CONTEMPORÂNEA À LUZ DA TCD

Resumo

Partindo do diagnóstico de que o Poder Judiciário é, em escala crescente, instado a se pronunciar sobre casos densos e multifacetados, fruto de uma sociedade em transformação, este artigo apresenta a Teoria Complexa do Direito (TCD) como instrumento metodológico para qualificar a tarefa de julgar. Em lugar do racionalismo formal estrito, surge a ideia do pluralismo controlado que, ao mesmo tempo em que preserva a hierarquia e a legalidade, integra, de forma justificada e fundamentada, fontes “orbitais” legitimamente admissíveis e previsíveis aos atores do processo, sem olvidar os limitadores jurídicos. Argumenta-se que a TCD, ao instrumentalizar o julgador na construção e na arquitetura da norma de decisão, eleva a legitimidade e a efetividade das decisões ao torná-las auditáveis (os argumentos expostos derivam de densa fundamentação), coerentes com o projeto constitucional do Estado Democrático de Direito e responsivas à complexidade social, minimizando percepções de arbitrariedade ou de ativismo judicial, sem frustrar, entretanto, a necessária tutela de direitos.