PREDATORY LITIGATION

ETHICAL AND LEGAL CHALLENGES FACED BY THE JUDICIARY IN CONTROLLING THIS PRACTICE

Authors

  • Bianca Emanuela Sens Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - Unidavi
  • Daniel Mayerle Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI
  • Alan Iago Kistner Kistner Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - Unidavi

DOI:

https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.2025e465

Keywords:

Ethical challenges; legal challenges; predatory litigation; brazilian bar association; judiciary.

Abstract

This article analyzes predatory litigation and the ethical challenges faced by the judiciary in controlling this practice. This phenomenon uses the Judiciary to violate legal guarantees granted to individuals and, thereby, increase profits. In addition, the article discusses the definitions, characteristics, and consequences of the predatory use of the legal profession, in addition to presenting an alternative for confronting this phenomenon. Some concepts of predatory litigation were identified,namely: a) legitimate litigants; b) serial litigants; and c) abusive litigants. Among the harmful consequences of this phenomenon, the following stand out: the overload of the Judiciary, lack of efficiency on the part of judges and public servants, increased costs, and procedural delays. Finally, the control mechanisms present in the 2015 Code of Civil Procedure were examined, as well as the role of the Judiciary in preventing and protecting against this phenomenon. The research showed how compensation for bad faith litigation can be used in actions arising from predatory use.

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Author Biographies

Bianca Emanuela Sens, Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - Unidavi

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI. 

Daniel Mayerle, Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI

Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí. Professor titular da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI.

Alan Iago Kistner Kistner, Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - Unidavi

Pós-graduado em Direito Civil e Pós-graduado em Direito Penal pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Pós-graduando em Direito Público, Constitucional e Administrativo. Pós-graduando em Direito Tributário. Pós-Graduando em Direito Público Licitatório. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI. 

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Published

2025-10-22

Issue

Vol. 32 (2025): Publicação contínua

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ARTIGOS

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