O juiz leigo nos juizados especiais e os limites de sua atuação: uma questão controvertida

Luiz Felipe Siegert Schuch

Resumo


O presente artigo é resultado de pesquisa realizada na Constituição Federal de 1988 e legisᆳlação infraconstitucional respectiva, relativa à disciᆳplina da figura do juiz leigo nos Juizados Especiais Criminais. A partir de notícia sobre a existência de atuação ampliada dos juízes leigos nos processos criminais, no âmbito dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), procedeu-se a análise sobre a existência de autorização constitucional/legislativa a esses profissionais, ou não, para conduzirem a tranᆳsação penal, instrução processual e elaboração de  sentenças.

Palavras-chave


Constituição. Juizados Especiais Criminais. Juiz Leigo. Magistratura. Ministério Público. Processo Penal.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v21i27.99

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).