O juiz leigo nos juizados especiais e os limites de sua atuação: uma questão controvertida

Resumo

O presente artigo é resultado de pesquisa realizada na Constituição Federal de 1988 e legisﾭlação infraconstitucional respectiva, relativa à disciﾭplina da figura do juiz leigo nos Juizados Especiais Criminais. A partir de notícia sobre a existência de atuação ampliada dos juízes leigos nos processos criminais, no âmbito dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), procedeu-se a análise sobre a existência de autorização constitucional/legislativa a esses profissionais, ou não, para conduzirem a tranﾭsação penal, instrução processual e elaboração de  sentenças.