Políticos candidatos e o direito ao esquecimento - (IM) possibilidade de aplicação na propaganda eleitoral obrigatória no rádio e televisão

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação na propa­ganda eleitoral obrigatória no rádio e televisão do Direito ao Esquecimento. Começa por uma análise breve dos direitos a inviolabilidade da intimidade e da vida privada para na sequência ponderar sua eficácia com relação à pessoa titular e ao Interesse Público. Com um breve estudo da propaganda elei­toral traça as linhas que balizam as informações e as formas de apresentá-las pelos políticos candi­datos, a fim de verificar a aplicabilidade ou não do Direito ao Esquecimento quando há interesse público envolvido.