A desproporcionalidade da criminalização do abortamento de feto anencéfalo: anacronismo da lei penal frente à nova ordem constitucional

Caroline Köhler Teixeira

Resumo


Este artigo tem objetivo de acusar a desproporcionalidade das normas incriminadoras do aborto quando o feto é portador de anomalia incompatível com a vida extrauterina. Traz à baila o princípio da proporcionalidade como instrumento de veriicação da inconstitucionalidade de normas. Destaca, assim, o anacronismo da legislação penal que tipiica o aborto e a desproporcionalidade da criminalização da antecipação terapêutica do parto de gravidez de feto anencéfalo. Submete as normas penais acerca do aborto ao crivo dos elementos parciais do princípio da proporcionalidade – adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito – para, ao inal, concluir pela desproporcionalidade do tratamento criminalizante do aborto quando a gravidez abriga feto anencéfalo.


Palavras-chave


Aborto. Anencefalia. Colisão de direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.6

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