Inconstitucionalidade das vedações genéricas à concessão de tutelas sumárias

Orlando Luiz Zanon Junior

Resumo


A proposta central deste estudo é sustentar a inconstitucionalidade das disposições infraconstitucionais que estabelecem restrições genéricas à concessão de tutelas sumárias, por ofenderem a garantia da proteção judicial efetiva, mormente quanto à salvaguarda da duração razo­ável do processo. Isso porque, primeiro, excluem da apreciação judicial a tutela de ameaça de direito, na medida em que impedem o emprego das técnicas de amparo célere, as quais visam exatamente a preservação ou a utilidade do direito postulado (em casos de urgência) e a inibição do abuso do direito de defesa em sentido amplo (nas hipóteses de evidência), e, segundo, quebram a simetria entre as partes no diálogo processual, ao criar favorecimento irreversível em favor do inte­grante do polo passivo, impassível de readequação pelo magistrado diante das peculiaridades do caso.

Palavras-chave


Garantia da Proteção Judicial Efetiva. Razoável Duração do Processo. Tutelas Sumárias.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v19i25.56

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).