Inconstitucionalidade das vedações genéricas à concessão de tutelas sumárias

Resumo

A proposta central deste estudo é sustentar a inconstitucionalidade das disposições infraconstitucionais que estabelecem restrições genéricas à concessão de tutelas sumárias, por ofenderem a garantia da proteção judicial efetiva, mormente quanto à salvaguarda da duração razo­ável do processo. Isso porque, primeiro, excluem da apreciação judicial a tutela de ameaça de direito, na medida em que impedem o emprego das técnicas de amparo célere, as quais visam exatamente a preservação ou a utilidade do direito postulado (em casos de urgência) e a inibição do abuso do direito de defesa em sentido amplo (nas hipóteses de evidência), e, segundo, quebram a simetria entre as partes no diálogo processual, ao criar favorecimento irreversível em favor do inte­grante do polo passivo, impassível de readequação pelo magistrado diante das peculiaridades do caso.