Sucessão dos companheiros: análise da atual interpretação doutrinária e jurisprudencial

Luiza Freccia

Resumo


O tema sobre o qual versa este artigo pertence à seara do direito sucessório, especial­mente a sucessão dos companheiros que vivem em união estável, relação esta reconhecida como enti­dade familiar pela própria ordem constitucional brasileira, desde 1988, mas que não encontra unanimidade, tanto na doutrina quanto na juris­prudência, sobre a participação do companheiro na divisão da herança do de cujus. Nesse contexto, a presente pesquisa visa identificar se a sucessão dos companheiros fere os dispositivos constitu­cionais, em decorrência da desigualdade de trata­mento do casamento e da união estável na esfera do direito sucessório.


Palavras-chave


União estável. Casamento. Direito sucessório. (In)constitucionalidade.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v19i25.54

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).