PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA:

UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS E IMPACTOS FISCAIS À FAZENDA PÚBLICA

Resumo

Este artigo visa explorar os conceitos e as práticas de planejamento tributário e transação fiscal, destacando suas implicações jurídicas e fiscais, especialmente os impactos à Fazenda Pública. O planejamento tributário é uma ferramenta legítima de gestão que visa a redução da carga tributária de forma lícita. Por outro lado, a transação fiscal é um mecanismo previsto em lei que permite a regularização de débitos tributários mediante concessões mútuas entre o Fisco e o contribuinte. Juntos, o planejamento tributário e a transação fiscal, são instrumentos cruciais na gestão dos tributos por parte de empresas e do fisco. Este estudo analisa a maneira como os mecanismos de planejamento tributário e transação tributária podem impactar juridicamente a Fazenda Pública, considerando os limites legais impostos e os potenciais efeitos fiscais sobre a arrecadação tributária nos entes federativos. Aborda-se o conceito, os tipos e as implicações legais do planejamento tributário, além da transação fiscal como ferramenta de resolução de conflitos tributários, sob a análise da legislação e jurisprudência brasileira vigente.