PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA:

UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS E IMPACTOS FISCAIS À FAZENDA PÚBLICA

Autores

  • Inayara Cabral de Souza Costa Advogada

DOI:

https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v31i37.p265

Palavras-chave:

Planejamento tributário, Transação tributária, Regularização de débitos tributários, Gestão fiscal, Resolução de conflitos tributários

Resumo

Este artigo visa explorar os conceitos e as práticas de planejamento tributário e transação fiscal, destacando suas implicações jurídicas e fiscais, especialmente os impactos à Fazenda Pública. O planejamento tributário é uma ferramenta legítima de gestão que visa a redução da carga tributária de forma lícita. Por outro lado, a transação fiscal é um mecanismo previsto em lei que permite a regularização de débitos tributários mediante concessões mútuas entre o Fisco e o contribuinte. Juntos, o planejamento tributário e a transação fiscal, são instrumentos cruciais na gestão dos tributos por parte de empresas e do fisco. Este estudo analisa a maneira como os mecanismos de planejamento tributário e transação tributária podem impactar juridicamente a Fazenda Pública, considerando os limites legais impostos e os potenciais efeitos fiscais sobre a arrecadação tributária nos entes federativos. Aborda-se o conceito, os tipos e as implicações legais do planejamento tributário, além da transação fiscal como ferramenta de resolução de conflitos tributários, sob a análise da legislação e jurisprudência brasileira vigente.

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Biografia do Autor

Inayara Cabral de Souza Costa, Advogada

Especialista em direito público pela Universidade de Blumenau (FURB) e em direito constitucional aplicado pela LEGALE. Egressa da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC). Advogada, inscrita no quadro de advogados da OAB/SC sob n.º 39.394, ex-coordenador Geral de Execução Fiscal e ex-Procuradora Geral do Município de São Francisco do Sul – Santa Catarina.

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Publicado

2024-12-19

Como Citar

Cabral de Souza Costa, I. . (2024). PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA:: UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS E IMPACTOS FISCAIS À FAZENDA PÚBLICA. Revista Da ESMESC, 31(37), 265–291. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v31i37.p265

Edição

Seção

ARTIGOS