Os princípios constitucionais como garantia da possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos

Sheila Maria Penno

Resumo


Trata o artigo da possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da igualdade, da ampla proteção à família e da proteção integral à criança e ao adolescente com vistas à defesa do melhor interesse e como garantia do reconhecimento de direitos. Conceitua família, reconhecendo àquela havida com fincas na afetividade, e, por meio de interpretação de princípios constitucionais, busca estabelecer garantias para o reconhecimento da possibilidade jurídica de adoção por casais de mesmo sexo. Logo, o mote do estudo revela-se diante da ausência de regulamentação legal e do evidente choque entre princípios, necessitando aferir o de maior grandeza, com vistas à garantia da efetivação da maior gama de direitos, mormente aos que se encontram à margem do ordenamento jurídico, na proporção em que a mera ausência de expressão legal não pode mais ser admitida como impeditiva do reconhecimento de situações de fato que geram importantes consequências no campo jurídico.


Palavras-chave


Família. Princípios constitucionais. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.4

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).