A paternidade socioafetiva e seus efeitos na obrigação de prestar alimentos aos filhos afetivos

Mariana Zomer de Albernaz Muniz

Resumo


O encargo alimentar visa à manutenção vital do alimentando com base no princípio da dignidade da pessoa humana, presente no atual texto constitucional. Posto isso, este trabalho busca esclarecer aspectos da família afetiva, seus deveres e obrigações, comparando analogicamente o pai afetivo ao biológico. Demonstrar-se-á, portanto, a evolução do ordenamento jurídico brasileiro no âmbito do Direito de família que, mesmo esboçando grande avanço, não acompanhou plenamente as modificações ocorridas na sociedade, uma vez que se constata a ausência de normatização acerca da paternidade socioafetiva assunto este cuja regulamentação ainda permanece relegada à doutrina e jurisprudência.


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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v18i24.38

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