O direito constitucional à inclusão do deficiente auditivo na rede regular de ensino: um estudo de sua eficácia no município de Campos Novos

Resumo

O presente artigo tem por objetivo estudar a situação das pessoas portadoras de deficiência auditiva, fazendo uma análise acerca da inclusão desses indivíduos na rede regular de ensino do município de Campos Novos - SC. Procurou-se, através de uma pesquisa bibliográfica e de campo, saber como está se dando a inclusão escolar desses alunos com necessidades educacionais especiais, de modo a descobrir se as escolas e os professores do município foco da pesquisa estão preparados para concretizar a inclusão que a Constituição Federal de 1988 estabelece. Concluiu-se que muito há que se fazer ainda para a efetivação da inclusão, uma vez que as esacolas visistadas não se monstraram totalmente capazes de promover essa garantia constitucional. Assim, pôde-se observar que a norma constitucional, apesar de ser um direito fundamental (direito à educação), é carente de eficácia social, que se trata da concretização da lei ao fim a que ela se destina.