O princípio constitucional da igualdade, a lei Maria da Penha e a magistratura brasileira

Ivens Antônio Leite Júnior

Resumo


O presente artigo utiliza do método indutivo, auxiliado pela técnica do referente, definindo categorias e apresentando conceitos operacionais, bem como fichamentos temáticos relativos à pesquisa bibliográfica realizada sobre o tema pesquisado. Para tanto, aborda inicialmente digressões acerca do controle de constitucionalidade, conceitos, contextualização histórica, classificação e métodos de controle. Define o princípio constitucional da igualdade, de forma a conceituá-lo. Expõe efetivamente a Lei 11.340/06, e ressaltada a importância do caso Maria da Penha Maia Fernandes na positivação da norma. Discute a constitucionalidade ou não do artigo 41 da Lei 11.340/06 destacando argumentação doutrinária e jurisprudencial pela constitucionalidade e inconstitucionalidade do dispositivo, trazendo ao leitor subterfúgios suficientes para firmar posicionamento, analisa decisões de alguns Tribunais brasileiros, expõe alguns entendimentos da magistratura brasileira acerca do assunto e a Ação Declaratória de Constitucionalidade que discute o tema deste artigo.


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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v18i24.35

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).