A modulação dos efeitos temporais da decisão em controle concentrado de constitucionalidade: garantia à segurança jurídica

Eloise Mari Gretter

Resumo


Por meio do art. 27 da Lei n.º 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal tem se utilizado da técnica de modulação dos efeitos temporais no controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, que lhe permitem manipular o efeito contido nas decisões. O presente estudo aborda a evolução histórica no Brasil, os mecanismos de controle e a modulação dos efeitos da decisão em controle concentrado de constitucionalidade à luz do princípio constitucional da segurança jurídica.


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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v18i24.32

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