DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

Resumo

O presente trabalho tem por objeto a análise da posse de drogas para consumo pessoal, descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, no sentido de verificar se houve a descriminalização ou a despenalização da conduta. Para tanto, a atual Lei de Drogas inovou no sentido de dar tratamento diferenciado aos usuários e dependentes de drogas, de modo que, não mais se aplica a pena privativa de liberdade, mas sim, penas alternativas como modo de punição, como é o caso da advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Assim, apresenta-se o conceito de drogas, analisa-se a conduta do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e observa-se se tal conduta foi descriminalizada ou despenalizada por força da atual Lei de Drogas.