Organização criminosa: controvérsias de interpretação e aplicabilidade na execução penal

Celso Domingos Polimeno

Resumo


A Lei nº. 9.034, de 03 de maio de 1995, traz em seu conteúdo aplicação diferenciada aos crimes organizados, nele compreendido as associações criminosas, os crimes de quadrilha ou bando e as organizações criminosas, os crimes de quadrilha ou o bando e as organizações criminosas. A análise jurídica da disciplina legal referente às organizações criminosas seus reflexos frente aos princípios do direito penal, a interpretação dada pelos tribunais e as suas consequências na execução da pena são os objetos deste estudo. Do qual conclui pela necessidade de a doutrina e, principalmente, a jurisprudência interpretar e adequar às novas disposições legais.


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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v18i24.30

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).