DISCURSO DE ÓDIO NAS REDES SOCIAIS, LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A INFLUÊNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL

Paula Büttner Büttner

Resumo


O presente artigo discorre sobre o discurso de ódio – fenômeno ocorrido por meio de manifestações discriminatórias e violentas, que ultrapassam a mera opinião –, o seu potencial lesivo em meio à atual sociedade da informação, principalmente por meio das redes sociais, bem como acerca do papel dos precedentes judiciais na definição de hipóteses de restrição à liberdade de expressão, direito fundamental de extrema importância em um Estado Democrático de Direito, como o Brasil. Objetivando-se aprofundar o tema, empregou-se, no presente trabalho, um estudo bibliográfico e utilizou-se do método de raciocínio dedutivo de análise. Concluiu-se que há manifestações que serão consideradas atos ilícitos, ensejando a reparação civil dos danos causados; outras serão enquadradas em tipos penais, criminalmente puníveis. Portanto, para cada lesão envolvendo a manifestação do pensamento, deve-se analisar o contexto, a gravidade e se existe o correspondente respaldo legal. No contexto do discurso de ódio, conforme o entendimento jurisprudencial, a liberdade de expressão poderá sofrer restrições, justificada quando exercida de maneira abusiva e em violação a outros direitos fundamentais, como o da dignidade humana, entretanto apenas de forma excepcional. A partir da análise do presente embate, como também dos julgados apresentados, verificou-se a importância da fundamentação das decisões, com a definição de critérios na constituição da ratio decidendi, pois influenciarão como precedentes judiciais para aplicação em casos semelhantes e, nessa linha, percebeu-se que entender os fundamentos determinantes da decisão paradigma é essencial para a segurança jurídica e a conservação de ditames legais compreendidos pelo sistema jurídico brasileiro.


Palavras-chave


Discurso de ódio; Redes sociais; Liberdade de expressão; Precedentes judiciais.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v28i34.p322

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).