A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS À LUZ DO PARADIGMA SOCIAL DE PUNIÇÃO EM PROL DA EDUCAÇÃO - UMA ANÁLISE CRÍTICA

Resumo

O presente artigo científico abordará as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, com enfoque na sua aplicabilidade e sua eficácia/alcance. Cumpriu analisar todo o procedimento do ato infracional e a aplicação medidas socioeducativas dispostas no referido diploma legal. Para tanto, estudou-se tanto a doutrina quanto o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim como o de outros Tribunais de Justiça do Brasil. A pesquisa desenvolveu-se, inicialmente, por meio da análise do procedimento do ato infracional e toda a aplicabilidade de sua singularidade, fazendo um breve comparativo ao Direito Penal. Por fim, examinou-se a aplicabilidade/alcance das medidas socioeducativas, analisando-as individualmente e as diferenciando, conforme suas características, para, na sequência, estudar a sua eficácia e a real razão de ser aplicada, além de seus requisitos, com a ideia de ressocialização e não de punição. Confirmou sobre a aplicabilidade das medidas e de seus requisitos, bem como de seus limites. O método de abordagem da pesquisa foi o dialético, realizado de maneira comparativa e jurídica por meio de consulta ao acervo da Biblioteca da Faculdade e pessoais, bem como em sites especializados na internet.