TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES

Autores

  • Maiara Gonçalves

DOI:

https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v27i33.p421

Palavras-chave:

Transparência, Informação. Serviços Públicos, Delegação

Resumo

Este artigo tem como tema a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei n. 12.527/2011 - aos particulares prestadores de serviços públicos, diante das novidades trazidas pelo Código de Defesa do Usuário de Serviço Público (CDUSP) - Lei n. 13.460/2017. A LAI abrange expressamente os órgãos públicos no dever de transparência e acesso à informação. No entanto, não subordina os delegatários de serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas que recebem autorização para prestar o serviço no lugar da Administração Pública, o que provoca uma lacuna no ordenamento jurídico. O CDUSP estabelece que o acesso à informação por parte dos usuários de serviços públicos será regido pelos termos da LAI, além de ser aplicável subsidiariamente aos particulares prestadores de serviços públicos. Dessa forma, analisou-se a possibilidade de aplicação da LAI aos delegatários de serviços públicos no Brasil a partir do CDUSP, tomando-se como ponto de partida o direito constitucional de acesso à informação, a transparência na Administração Pública, o regime da Lei de Acesso à Informação, a prestação de serviços públicos no Brasil e as formas de delegação à iniciativa privada. Em que pese a ausência de fontes doutrinárias acerca do tema, a análise efetuada neste trabalho reforçou o entendimento de que é possível a aplicação da LAI aos particulares prestadores de serviços públicos em decorrência das novidades trazidas pelo CDUSP.

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Biografia do Autor

Maiara Gonçalves

Jornalista e Advogada. Graduada em Direito pela Faculdade Cesusc (2019). Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Faculdade Cesusc (2020) e aluna da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc). Assessora de Comunicação na Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. 

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Publicado

2020-11-11

Como Citar

Gonçalves, M. (2020). TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES. Revista Da ESMESC, 27(33), 421–449. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v27i33.p421

Edição

Seção

ARTIGOS