INTERVENÇÃO DO PODER DE POLÍCIA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITO DE IR E VIR EM TEMPOS DE PANDEMIA

Guilherme Augusto Riqueti, Erika Giovanini Reupke

Resumo


Esse estudo versa sobre poder de polícia e direitos fundamentais em situações de excepcionalidade. Busca-se demonstrar a legalidade das medidas administrativas ante os direitos fundamentais. Apresenta-se uma análise histórica do poder de polícia, suas características e limitações. Discute-se acerca das atribuições do Estado Democrático de Direito em regimes de exceção, com especificidade em relação ao direito de ir e vir. O método utilizado é o dedutivo, com investigação em livros, artigos e análise de legislação.


Palavras-chave


Poder de polícia; Direitos fundamentais; Estado de exceção; Pandemia.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v27i33.p287

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).