DIREITO AO ESQUECIMENTO: AS APLICAÇÕES DAS DIRETRIZES JURÍDICAS E A INDISPENSABILIDADE DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Gisele Rodrigues Martins Goedert, Victória Alberton Guisi Denke

Resumo


Este estudo tem por objetivo analisar a aplicação do direito ao esquecimento nas diretrizes jurídicas sob o enfoque da colisão de direitos fundamentais, considerando os limites constitucionais que desafiam a prática dessa garantia a ser dirimido por meio da regra de ponderação. Com intuito de promover materialidade a essa discussão, foram colocados dois casos que tratam da questão analisada, sendo o primeiro paradigmático no que tange a essa pauta e o segundo oriundo de recente julgamento pela Corte Superior de Justiça. Conclui-se com as perspectivas do referido direito junto ao ordenamento jurídico brasileiro em consonância com a Sociedade da Informação, pontuando caminhos a serem trilhados para a busca do equilíbrio entre a preservação da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito e as garantias às liberdades comunicativas.


Palavras-chave


Direitos fundamentais; Direito ao esquecimento; Colisão de direitos; Regra de ponderação

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v27i33.p167

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).