Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas: uma abordagem a partir dos contornos do estado constitucional de direito

José Sérgio da Silva Cristóvam

Resumo


A concretização dos direitos sociais, a partir do controle jurisdicional de políticas públicas, vem ganhando um relevo todo especial, a partir do estabelecimento de um modelo de Estado constitucional de direito, fundado na satisfação dos direitos fundamentais. Esse é o objeto central do presente estudo, além de apresentar os limites e possibilidades de um efetivo ativismo judicial, comprometido com a satisfação dos direitos sociais e legitimado pelo discurso constitucional contemporâneo. Afora os aspectos eminentemente teóricos, inclusive com a proposta de um conceito jurídico de "políticas públicas", segue a análise do entendimento dos tribunais sobre o assunto, apresentando os parâmetros do controle jurisdicional da políticas públicas. Por fim, conclui-se defendendo a relevância da temática abordada, inclusive para a consolidação de uma cultura de defesa da Constituição.


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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v18i24.23

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).