DIREITO FUNDAMENTAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS NOS RÓTULOS DOS ALIMENTOS SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO À SAÚDE

Bruna Camile Burgardt

Resumo


O presente artigo aborda a importância do direito do consumidor como parte dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Elenca-se o reconhecimento necessário desse direito na sociedade de consumo por intermédio do ordenamento consumerista e suas disposições de norma pública e interesse social, que priorizam a preservação da saúde dos consumidores e a aplicabilidade de seus direitos básicos. Nessa concepção, diante do tema selecionado, analisa-se a efetivação de fato dos direitos básicos e dos princípios constituídos no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/1990, perante as relações de consumo. Sob o aspecto da preservação da saúde do consumidor, visa-se à necessidade do fornecimento de alimentos que possuam informações adequadas em sua rotulagem, pois o não fornecimento de informações adequadas nas rotulagens dos alimentos pode ocasionar riscos, danos e perigo aos consumidores. Por meio dos rótulos alimentares, pode-se respeitar e aplicar os direitos básicos dos consumidores, como o da informação adequada e da preservação da saúde, garantindo, assim, proteção e um consumo consciente. A informação adequada e os rótulos alimentares se relacionam entre si, pois os consumidores compreendendo e recebendo informações adequadas sobre os alimentos podem optar com discernimento pelo consumo e, dessa forma, proporcionar-se-ia mais efetividade para as disposições jurídicas acerca dos direitos e dos princípios básicos presentes no Código de Defesa do Consumidor.


Palavras-chave


Direito do consumidor; Direito fundamental; Informação adequada nos rótulos dos alimentos; Preservação da saúde do consumidor

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v27i33.p195

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).