ASPECTOS SOCIAIS E LEGAIS DO DIREITO REAL DE LAJE

Ana Paula Correa, Ruth Estevão de Jesus

Resumo


A presente pesquisa versa sobre o direito real de laje recentemente instituído no ordenamento jurídico brasileiro como política pública à regularização fundiária. Nesse sentido inicialmente faz-se uma análise sobre os direitos fundamentais do homem, num estudo constitucional da matéria, focado precipuamente ao direito fundamental de moradia. Posteriormente trata dos direitos reais trazidos pela lei no art. 1225 do Código Civil. Dá-se destaque à propriedade e a outros direitos reais que tenham caráter similar ao direito real de laje. Finalmente, ao final faz-se uma abordagem específica sobre o direito real de laje, destacando-se desde já a dificuldade em tratar do tema dada a escassez de bibliografia a seu respeito. Quanto às técnicas empregadas para a produção deste artigo cientifico, destaca-se a utilização da técnica do referente bibliográfico por meio da pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Ao final constata-se que o direito real de laje é um direito real de sobrelevação no qual o proprietário do imóvel cede a superfície da sua laje para outrem dando este a destinação de moradia para si e ou sua família.

Palavras-chave


Direitos fundamentais; Direitos reais; Direito real de laje.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v26i32.p239

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).