O DIREITO REAL DE LAJE COMO INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Helena Soares Souza Marques Dias, Márcia Robalo Mafra

Resumo


O presente artigo aborda o tema direito de laje como instrumento de regulamentação fundiária urbana. Seu estudo justifica-se diante da necessidade de promover a ampliação do conhecimento sobre este polêmico e atual tema, a fim de esclarecer e dirimir possíveis equívocos na aplicação e interpretação do novel instituto. Tem-se como objetivo geral estudar a natureza jurídica do novel direito real de laje, introduzido no Código Civil pela Lei nº 13.465/2017. Como objetivos específicos, buscamos apresentar os conceitos doutrinários de direito real de laje, descrever suas espécies e sujeitos, analisar sua natureza jurídica, distingui-lo de outros direitos reais, abordar suas formas de constituição e de extinção, bem como destacar a importância do direito real de laje como instrumento de regulamentação fundiária urbana no Brasil. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com método de abordagem dedutivo sob análise da legislação constitucional e infraconstitucional. Utiliza-se como referência o Código Civil, a Medida Provisória nº 759/2016 e a Lei nº 13.465/2017. Conclui-se que o direito real de laje se trata de direito real autônomo sobre a coisa própria que caracteriza uma extensão do direito de propriedade, tendo como principal finalidade a regulamentação jurídica das construções sobrepostas conhecidas como “puxadinhos”.

Palavras-chave


Direito Real de Laje; Direito das Coisas; Direito de Propriedade; Regulamentação Fundiária Urbana.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v25i31.p335

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