Redução da menoridade penal: uma análise a partir dos aspectos constitucionais

Ana Paula de Bittencourt, José Sérgio da Silva Cristóvam

Resumo


O presente artigotrata da possibilidade ou não de redução da menoridade penal a partir de uma análise constitucional. Para tanto, abordar-se-á os aspectos constitucionais referentes à menoridade penal, trazendo as definições e as finalidades dos princípios norteadores da aplicação da medida socioeducativa de internação, sendo estes a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Por fim, verificar-se-áa exposição das opiniões de renomados juristas a respeito do art.228 da Constituição Federal de 1988, se este representa uma “cláusula pétrea” ou é passível de reforma.


Palavras-chave


Menoridade penal, Constituição federal, Inimputabilidade penal, Cláusula pétrea.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p145

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