Tendências da política criminal no estado democrático de direito brasileiro: Enfoque minimalista consubstanciado na constituição de 1988

Franciele Cit

Resumo


O presente artigo visa a demonstrar as tendências da política criminal no Estado Demo­crático de Direito Brasileiro, sobretudo o modelo proposto pelo minimalismo e sob o enfoque consti­tucional. Como consequência da não análise dos prin­cípios da subsidiariedade, fragmentariedade, propor­cionalidade e outros fundamentais neste Estado e propostos pelo aspecto mínimo da tutela penal, há a seletividade do sistema penal brasileiro para os desfa­vorecidos financeiramente e socialmente, gerando ainda mais violência. Para ter uma visão mais justa, há que se abster do tecnicismo volvendo para uma visão mais humanística do problema.


Palavras-chave


Minimalismo penal. Punitivismo. Abolicionismo. Princípios constitucionais para o direito penal. Influência midiática.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.12

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).