Os direitos de propriedade intelectual de programa de computador desenvolvido por servidor público do Estado de Santa Catarina

Fabíola Wüst Zibetti, João Alfredo Ziegler Filho

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre programas de computador desen­volvidos com a colaboração de servidores públicos catarinenses. O estudo aponta que os servidores públicos que colaboram no desenvolvimento de programas de computadores possuem direitos à participação nos ganhos econômicos de sua explo­ração, contudo há lacunas na regulamentação dessa matéria na legislação catarinense, uma vez que a lei de inovação estadual prevê a concessão de benefícios apenas aos pesquisadores públicos das instituições científicas e tecnológicas do Estado de Santa Catarina, sem tratar dos ganhos destinados aos servidores públicos em geral.


Palavras-chave


Programa de computador. Servidor público. Propriedade intelectual. Titularidade.

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DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v21i27.104

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Revista da ESMESC, Florianópolis, ISSN 1519-8731 (impresso), ISSN 2236-5893 (eletrônica).