Os direitos de propriedade intelectual de programa de computador desenvolvido por servidor público do Estado de Santa Catarina

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre programas de computador desen­volvidos com a colaboração de servidores públicos catarinenses. O estudo aponta que os servidores públicos que colaboram no desenvolvimento de programas de computadores possuem direitos à participação nos ganhos econômicos de sua explo­ração, contudo há lacunas na regulamentação dessa matéria na legislação catarinense, uma vez que a lei de inovação estadual prevê a concessão de benefícios apenas aos pesquisadores públicos das instituições científicas e tecnológicas do Estado de Santa Catarina, sem tratar dos ganhos destinados aos servidores públicos em geral.