A A SUPERAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA COMO OBSTÁCULO PARA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho propõe-se a compreender como a legalidade estrita não mais representa obstáculos à utilização dos meios adequados de solução de conflitos (MASC) na Administração Pública. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa é qualitativa, de natureza exploratória e bibliográfica, fundamentada em artigos publicados em periódicos especializados, livros e na legislação vigente. Assim, com base no referencial teórico analisado, o estudo examina a transformação dessa categoria jurídica à luz dos valores estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Desse modo, concluiu-se que o princípio da legalidade cede espaço para o princípio da juridicidade, possibilitando a extração dos fundamentos para a utilização dos MASC pela Administração Pública diretamente da Constituição.